Foto: Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos/ Divulgação

Projeto de lei que dispõe sobre a organização do sistema municipal de Defesa do Consumidor foi aprovado pela Câmara de Vereadores

Encruzilhada do Sul, no Vale do Rio Pardo, vai contar com uma sede do Procon ainda no primeiro semestre de 2025. O projeto de lei que trata da criação e organização do sistema municipal de Defesa do Consumidor foi votado nesta semana pela Câmara de Vereadores, sendo aprovado por unanimidade. O texto também dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, além do Fundo Municipal – para que os recursos provenientes de multas aplicadas fiquem na cidade.

Segundo o secretário de Administração, advogado Gilson Soares, com o Procon, a ideia é desafogar a demanda do Judiciário, além de proporcionar uma rápida e eficaz solução para pequenos conflitos nas relações de consumo, especialmente em casos em que a parte envolvida não tem condições de arcar com as despesas advocatícias. Hoje, Encruzilhada possui um total de 11.968 processos ativos, dos quais 7.148 são cíveis e 1.027 do Juizado Especial Cível. “Temos muitas reclamações de nossos munícipes em relação a serviços como telefonia móvel, água, energia elétrica, além da qualidade das mercadorias”, exemplifica o secretário.

Com a aprovação do projeto de lei e posterior sanção pelo prefeito municipal, os próximos passos serão montar e equipar a estrutura física, além de capacitação da equipe pela Secretaria Estadual de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, garantindo assim a atuação eficiente do Procon.

Pelo texto, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão firmar convênios de cooperação técnica com outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Fonte: Portal Arauto