Foto: Elaine Menke/Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 2868/22 assegura a pacientes com
câncer o direito de obter do Estado brasileiro todos os cuidados necessários ao
tratamento da doença, incluindo medicamentos não registrados na Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e passagens aéreas e terrestres para
realizar procedimentos, como radioterapia e quimioterapia.
“O objetivo é incluir no Estatuto da Pessoa com
Câncer condições para que os pacientes possam dispor plenamente dos seus
direitos ao tratamento”, diz o autor do projeto, deputado Milton Vieira
(Republicanos-SP).
Ele relata que, mesmo por meio da justiça, muitos pacientes têm enfrentado dificuldades para conseguir acesso pleno a medicamentos, já que os tribunais brasileiros têm exigido medicamentos com registro na Anvisa.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo,
pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Rádio e TV Imigrantes Dom Feliciano
Fonte: Agência Câmara de Notícias/ Portal de Camaquã