Projeto de lei foi encaminhado pelo Executivo para análise da Câmara de Vereadores 

A Prefeitura de Camaquã protocolou, nessa segunda-feira (30), o Projeto de Lei nº 42 de 2022, solicitando autorização legislativa para o município integrar a entidade de representação dos Municípios Produtores de Tabaco, denominada de Associação dos Municípios Produtores de Tabaco – Amprotabaco.

 Conforme o art. 2º do projeto, a integração do Município à Amprotabaco visa assegurar a representação institucional do Município nas esferas administrativas do Estado do Rio Grande do Sul e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional, Governo do Estado e as diversas Secretarias Estaduais, Assembleia Legislativa e demais órgãos normativos, de execução e de controle.

A associação do município à Amprotabaco, será mediante uma contribuição financeira, em valores a serem definidos pela associação. Inclusive, o projeto reserva na rubrica “Apoio Financeiro para Associações e Cooperativas”, o valor de R$ 3 mil, que será usado para esse fim.

Após a leitura no expediente da 65ª Sessão Ordinária, realizada na segunda, dia 30 de maio, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça, para a análise da legalidade e constitucionalidade

Fonte:  Blog do Juares